Resumo anual - Obrigações declarativas 2021

IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
   ​
 ÚLTIMO DIA DA OBRIGAÇÃO
IRS Declaração mensal de remuneraç​ões​ 11 10 15 12 10 11 12 10 10 11 10 10
IRS Declaração mod. 44 (rendimentos da categoria F sem recibos de renda eletrónicos) 31                      
IRS Declaração mod. 3 e respetivo​s anexos           30            
IRS Declaração mod. 49 (rendimentos de fonte estrangeira com lugar a atribuição de crédito imposto, sem que o mesmo se encontre determinado no Estado da fonte)      ​
     30            
IRS Entrega de doc.comprovativo dos rendimentos pagos, retenções e deduções efetu​adas no ano anterior 20                      
IRS Declaração mod. 10     1 b)                  
IRS​ Comunicação dos elementos​ ou da ces​sação dos contratos de arrendamento de longa duração.​​   19 b)
                    
IRS

Consulta e atualização dos dados do agregado familiar​​

   19 b)                    
IRS Validação das faturas do ano anterior, no portal (e-fatura)   25                    
IRS-IRC Comunicação de inventário     1                  
IRS-IRC-IVA Comunicação dos elementos das faturas 12 12 12 12 12 14 12 12 13 12 12 13
IRS-IRC-IVA Informação empresarial e simplificada             15          
IVA Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal 20 a) 24​ b) 22 a) 20 a) 20 a) 11 12 10 10 11 10 10
IVA Declaração recapitulativa p​ara contribuintes com o seu envio mensal 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
IVA Declaração periódica com os anexos devidos - contribuintes regime trimestral   24 b)     20 a)     16     15  
IVA Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio trimestral 20     20     20     20    
IVA Declaração alterações para contribuintes isentos art.º 53 que ultrapassaram o limite nele estabelecido 31                      
IRC Declaração mod. 22 para contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil         31            
IMI Comunicação da titularidade dos prédios que integram a comunhão dos bens, não refletida na matriz   15                    
SELO Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)   22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20

Notas:
As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​

a) Prazo determinado no Despacho nº 437/2020-XXII de 9 de novembro do Sr Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais. ​
b) Prazo determinado no Despacho ​nº 43/2021-XXII de 15 de fevereiro do Sr Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
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Resumo anual - Obrigações de pagamento em 2021

IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV   MAR   ABR   MAI   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
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 ÚLTIMO DIA PARA O PAGAMENTO
IRS Pagamentos por conta​​​​​​             20   20     20
IRC Pagamentos por conta​​          ​
   31 g)   30 g)     15
IRC Pagamento especial por conta    ​
 31             31    
IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com ​o ano civil    
     31 g)              
IRC Pagamento adicional por conta da d​​​erram​a estad​​ual    ​
  ​
       31   30     15
IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 20 22 22 f) 20 c) 20 c) 21 c) 20 20 20 20 22 20
SELO Pagamento do imposto liquidado​ 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
SELO Imposto liquidado nos termos do art.º 29.º da tabela geral 20     20  
   20     20    
IMI Pagamento referente ao ano anterior         31     31     30  
IMI Adicional​​​​                 30      
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal 25 a)c)   1 d)e)
25 a)f)		 ​26 a)c) 25 a)c) 15 c)​ 15 16 15 15 15 15
IVA Pagamentos pelos ​contribuintes do regime trimestral​     1 c)d)   25 a)c)​     20     22  
CEFIDM Contribuição extraordinária sobre os fornecedores
da industria de dispositivos médicos para o SNS		       30     31     31    
CEIF Contribuição extraordinária sobre a industria farmacêutica 31     30     31     31    
ASSB Adicional sobre o setor bancário                       15
CAV Contribuição audiovisual​​ 20 22 22 20 20 21 20 20 20 20 22 20
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, ​abrangida pelo n.º 3 e 4 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12         31              
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pel​o n.º 1 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                     2  
CESE Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pelo n.º 2 do art.º 7, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12                       20
IUC Embarcações de recreio e aeronaves   1                    
IUC Restantes veículos b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b) b)


Notas:
a) Prazo determinado no Despacho nº 437/2020-XXII,​ de 9 de novembro do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
b) No mês da matrícula caso termine em fim de semana passa para o dia útil seguinte.
c) Pode optar pela flexibilização em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes aplicável aos contribuintes que verfiquem as condições do artº 9-B do Dec. Lei 10 F/2020, de 26/03.
d) Prazo determinado no Despacho nº 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro do Sr. Secretario de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
e) Pode optar pela flexibilização em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições do artº 9-B do Dec. Lei 10 F/2020, de 26/03 e de harmonia com o Despacho nº 52/2021-XXII​, do Sr. SEAAF
f) Pode optar pela flexibilização em 3 ou 6 prestações mensais, vencendo-se a primeira no próprio mês e cada uma das restantes na mesma data dos meses subsequentes, aplicável aos contribuintes que verifiquem as condições do artº 9-B do Dec. Lei 10 F/2020, de 26/03 e o Despacho nº 90/2021-XXII, do Sr. SEAAF.
 g) Pode efetuar o pagamento em prestações, se verificadas as condições estabelecidas no artº 9º-C do Dec.-Lei 10-F/2020, de 26/​03.​

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​

Documentos de apoio:

Obrigações Declarativas
Obrigações de Pagamento
Resumo de Obrigações Declarativas
Resumo de Obrigações de Pagamento