No âmbito do apoio à atividade económica, estão a ser definidas as regras do adiamento do pagamento de contribuições à Segurança Social e outros impostos no 2.º trimestre de 2020 (abril, maio e junho).

IVA mensal e trimestral e retenções na fonte de IRS/IRC

Para além da opção de pagamento integral, o pagamento pode ser feito na modalidade prestacional, em 3 prestações mensais sem juros ou 6 prestações mensais com juros de mora somente nas últimas 3.
Os planos prestacionais não estão sujeitos a prestação de qualquer garantia.

As medidas têm aplicação imediata às empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 ou que tenham iniciado a atividade a partir de 01/01/2019.

Para os contribuintes com volume de negócios superior, poderão ser aplicados os mesmos planos prestacionais, mediante requerimento, se se verificar redução do volume de negócios de, pelo menos, 20% na média de 3 meses anteriores ao da obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

Contribuições para a Segurança Social

As contribuições para a Segurança Social são reduzidas a 1/3, nos meses  de março, abril e maio de 2020. O remanescente das contribuições, 2/3, relativo aos meses de abril, maio e junho, é liquidado a partir do 3.º trimestre, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e retenções na fonte.

Estas medidas de redução e fracionamento de pagamento aplicam-se de imediato para as entidades empregadoras (incluindo trabalhadores independentes) até 50 postos de trabalho.

Para os empregadores até 250 postos de trabalho, poderão igualmente aplicar-se as mesmas regras de pagamento prestacional se se verificar redução do volume de negócios superior a 20% nos últimos 3 meses face ao período homólogo do ano anterior.

Mais informações: Medidas COVID-19